Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 133

Ano: 2015

Data Apresetação: 09/12/2015

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei nº 7093/15

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 151/15, que alterou a Lei Complementar Federal n.º 148/14.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 151/15, que alterou a Lei Complementar Federal n.º 148/14.

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