Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2016

Data Apresetação: 03/02/2016

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar nº 129/16

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Acréscimo de Capítulo e artigos à Lei Complementar n.º 113/14, que institui o Código de Defesa e Bem Estar Animal.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Acréscimo de Capítulo e artigos à Lei Complementar n.º 113/14, que institui o Código de Defesa e Bem Estar Animal.

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