Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 5

Ano: 2016

Data Apresetação: 02/02/2016

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 15.04.16 (artigo 153, §1º - RI)

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade de indicação de profissional médico-veterinário nos locais considerados pet shops, hotéis para animais, canis, estabelecimentos congêneres e clínicas veterinárias.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade de indicação de profissional médico-veterinário nos locais considerados pet shops, hotéis para animais, canis, estabelecimentos congêneres e clínicas veterinárias.

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Autor	Primeiro autor?
Geraldo Tomaz Augusto	0

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