Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 20

Ano: 2016

Data Apresetação: 17/02/2016

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 14.04.16 (artigo 153, §1º - RI)

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade de instalação de sistema de gravação por câmeras de vídeo aos Pet Shops e estabelecimentos e locais similares que oferecem serviços de banho e tosa para cães e gatos.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade de instalação de sistema de gravação por câmeras de vídeo aos Pet Shops e estabelecimentos e locais similares que oferecem serviços de banho e tosa para cães e gatos.

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Autor	Primeiro autor?
Olimpio Osamu Tomiyama	0

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