Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 20
Ano: 2016
Data Apresetação: 17/02/2016
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado em 14.04.16 (artigo 153, §1º - RI)
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Obrigatoriedade de instalação de sistema de gravação por câmeras de vídeo aos Pet Shops e estabelecimentos e locais similares que oferecem serviços de banho e tosa para cães e gatos.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obrigatoriedade de instalação de sistema de gravação por câmeras de vídeo aos Pet Shops e estabelecimentos e locais similares que oferecem serviços de banho e tosa para cães e gatos.
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| Autor | Primeiro autor? |
Olimpio Osamu Tomiyama |
0 |
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