Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 6

Ano: 2016

Data Apresetação: 01/03/2016

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Of. n.º 27/16-PRESIDÊNCIA/CCJ

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Repúdio ao teor da Emenda Constitucional n.º 87, de 16 de abril de 2015, a qual alterou a redação do artigo 155, §2º, VII e VIII, este acrescido das alíneas “a” e “b”, bem como introduziu o artigo 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Repúdio ao teor da Emenda Constitucional n.º 87, de 16 de abril de 2015, a qual alterou a redação do artigo 155, §2º, VII e VIII, este acrescido das alíneas “a” e “b”, bem como introduziu o artigo 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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