Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 7

Ano: 2016

Data Apresetação: 01/03/2016

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Of. n.º 80/16-GP - STF

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Apoio ao pleito formulado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5464/DF, que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da cláusula nona do Convênio ICMS n.º 93, de 17 de setembro de 2015, celebrado entre o Conselho Nacional de Políti

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Apoio ao pleito formulado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5464/DF, que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da cláusula nona do Convênio ICMS n.º 93, de 17 de setembro de 2015, celebrado entre o Conselho Nacional de Políti

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