Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 45  
Ano: 2016  
Data Apresetação: 22/03/2016  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 7163/16  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Remanejamento do Departamento de Cobrança Amigável da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Finanças (Obs.: revogação do inciso IV do artigo 27 da Lei n.º 6537/11).  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Remanejamento do Departamento de Cobrança Amigável da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Finanças (Obs.: revogação do inciso IV do artigo 27 da Lei n.º 6537/11).  





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Autor Primeiro autor?

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