Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 51

Ano: 2016

Data Apresetação: 22/03/2016

Tipo de apresentação:

Protocolo: Arquivado (Artigo 154 - RI)

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias adequarem seus estabelecimentos comerciais, garantindo o acesso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, mediante a implantação de rampas e outras medidas cabíveis e dá outras providências

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias adequarem seus estabelecimentos comerciais, garantindo o acesso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, mediante a implantação de rampas e outras medidas cabíveis e dá outras providências

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