Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 77
Ano: 2016
Data Apresetação: 27/04/2016
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei nº 7.255/16
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Institui a Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC no Município
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Institui a Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC no Município
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| Autor | Primeiro autor? |
| 0 |
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