Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 83

Ano: 2016

Data Apresetação: 04/05/2016

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7173/16

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Autorização ao Poder Executivo, para prorrogar o incentivo fiscal concedido à empresa TIVIT Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A, através do Decreto n.º 6812/06, nos termos do § 5º do artigo pela Lei nº 5809/05, alterada pela Lei n.º 5812

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Autorização ao Poder Executivo, para prorrogar o incentivo fiscal concedido à empresa TIVIT Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A, através do Decreto n.º 6812/06, nos termos do § 5º do artigo pela Lei nº 5809/05, alterada pela Lei n.º 5812

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