Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Requerimento

Número: 69

Ano: 2016

Data Apresetação: 10/05/2016

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Of. SGov CAM n.º 355/16

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Requer ao Sr. Prefeito Municipal, que realize estudos no sentido de alterar a legislação vigente (art. 107, II da Lei Complementar n.º 082/11 – Estatuto do Servidor Público), para que retire do texto legal a previsão de não conceder a licença prêmio por

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Requer ao Sr. Prefeito Municipal, que realize estudos no sentido de alterar a legislação vigente (art. 107, II da Lei Complementar n.º 082/11 – Estatuto do Servidor Público), para que retire do texto legal a previsão de não conceder a licença prêmio por

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Autor	Primeiro autor?
Edson dos Santos	0

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