Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 116

Ano: 2016

Data Apresetação: 12/07/2016

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei nº 7.182/16

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre o ressarcimento pelo SEMAE ao Município de Mogi das Cruzes, dos valores investidos a título de contrapartida nos contratos celebrados com a Caixa Econômica Federal, que tenham como objeto a execução de obras e serviços de abastecimento de ág

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento pelo SEMAE ao Município de Mogi das Cruzes, dos valores investidos a título de contrapartida nos contratos celebrados com a Caixa Econômica Federal, que tenham como objeto a execução de obras e serviços de abastecimento de ág

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