Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 117  
Ano: 2016  
Data Apresetação: 12/07/2016  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 7204/16  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Revogação da Lei n.º 6050/07, que dispõe sobre concessão administrativa de uso de terreno municipal à Associação Beneficente Raios de Sol.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Revogação da Lei n.º 6050/07, que dispõe sobre concessão administrativa de uso de terreno municipal à Associação Beneficente Raios de Sol.  





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Autor Primeiro autor?

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