Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 117
Ano: 2016
Data Apresetação: 12/07/2016
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7204/16
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Revogação da Lei n.º 6050/07, que dispõe sobre concessão administrativa de uso de terreno municipal à Associação Beneficente Raios de Sol.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Revogação da Lei n.º 6050/07, que dispõe sobre concessão administrativa de uso de terreno municipal à Associação Beneficente Raios de Sol.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 0 |
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