Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 128

Ano: 2016

Data Apresetação: 09/08/2016

Tipo de apresentação:

Protocolo: Arquivado (Artigo 154 - RI)

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Instituição da fiscalização orientadora no Município, como instrumento de tratamento diferenciado à microempresas e empresas de pequeno porte.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Instituição da fiscalização orientadora no Município, como instrumento de tratamento diferenciado à microempresas e empresas de pequeno porte.

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