Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2016

Data Apresetação: 08/11/2016

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar nº 126/16

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Estipula a jornada especial de trabalho dos servidores públicos municipais de todas as categorias exercentes de serviços em caráter contínuo.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Estipula a jornada especial de trabalho dos servidores públicos municipais de todas as categorias exercentes de serviços em caráter contínuo.

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