Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 173  
Ano: 2016  
Data Apresetação: 22/11/2016  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Arquivado (Artigo 154 - RI)  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Inserção do inciso XV no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 4834/98, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros (ref. disponibilização de ônibus reserva para substituição de veículo quebrado).  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Inserção do inciso XV no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 4834/98, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros (ref. disponibilização de ônibus reserva para substituição de veículo quebrado).  





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Autor Primeiro autor?

Expedito Ubiratan Tobias
0





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