Tipo: Indicação
Número: 599
Ano: 2016
Data Apresetação: 28/11/2016
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 50022/16
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Alteração do Código de Bem-Estar Animal, para obrigar os estabelecimentos de estética animal e congêneres a proceder a instalação de sistema de monitoramento de áudio e vídeo.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Alteração do Código de Bem-Estar Animal, para obrigar os estabelecimentos de estética animal e congêneres a proceder a instalação de sistema de monitoramento de áudio e vídeo.
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| Autor | Primeiro autor? |
Olimpio Osamu Tomiyama |
0 |
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