Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Indicação  
Número: 599  
Ano: 2016  
Data Apresetação: 28/11/2016  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 50022/16  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Alteração do Código de Bem-Estar Animal, para obrigar os estabelecimentos de estética animal e congêneres a proceder a instalação de sistema de monitoramento de áudio e vídeo.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Alteração do Código de Bem-Estar Animal, para obrigar os estabelecimentos de estética animal e congêneres a proceder a instalação de sistema de monitoramento de áudio e vídeo.  





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Autor Primeiro autor?

Olimpio Osamu Tomiyama
0





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