Tipo: Indicação
Número: 2
Ano: 2017
Data Apresetação: 31/01/2017
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 4526/17
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Adoção de medidas para que haja eficácia na aplicação do Decreto nº 6.981/06.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Adoção de medidas para que haja eficácia na aplicação do Decreto nº 6.981/06.
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| Autor | Primeiro autor? |
Fernanda Moreno da Silva |
0 |
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