Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 23  
Ano: 2017  
Data Apresetação: 08/02/2017  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei nº 7.292/17  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Dispõe sobre o período máximo de espera no atendimento aos usuários dos serviços de cartórios públicos.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Dispõe sobre o período máximo de espera no atendimento aos usuários dos serviços de cartórios públicos.  





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Autor Primeiro autor?

Marcos Paulo Tavares Furlan
0





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