Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 23
Ano: 2017
Data Apresetação: 08/02/2017
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei nº 7.292/17
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Dispõe sobre o período máximo de espera no atendimento aos usuários dos serviços de cartórios públicos.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Dispõe sobre o período máximo de espera no atendimento aos usuários dos serviços de cartórios públicos.
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| Autor | Primeiro autor? |
Marcos Paulo Tavares Furlan |
0 |
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