Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 28

Ano: 2017

Data Apresetação: 22/02/2017

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei nº 7.312/17

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários a manterem disponíveis os serviços dos caixas eletrônicos no período das 06:00 às 22h00, e dá outras providências.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários a manterem disponíveis os serviços dos caixas eletrônicos no período das 06:00 às 22h00, e dá outras providências.

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