Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 11

Ano: 2017

Data Apresetação: 08/03/2017

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Ofício GP-O 1995/2017 - STF

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que concede indenização pecuniária aos presidiários que vivem em condições degradantes.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que concede indenização pecuniária aos presidiários que vivem em condições degradantes.

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