Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 36

Ano: 2017

Data Apresetação: 14/03/2017

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7268/17

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Fixação dos índices de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais, extensivo aos proventos da inatividade, às pensões e aos subsídios de que trata o inciso V do artigo 29 da Constituição Federal.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Fixação dos índices de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais, extensivo aos proventos da inatividade, às pensões e aos subsídios de que trata o inciso V do artigo 29 da Constituição Federal.

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