Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2017

Data Apresetação: 28/03/2017

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 131/17

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Regulamentação da aplicação do art. 37, V da Constituição Federal no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Regulamentação da aplicação do art. 37, V da Constituição Federal no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

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