Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2017

Data Apresetação: 23/05/2017

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar nº 136/17

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Estabelece o Programa de Parcelamento de Débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa. (Obs.: Revogação da Lei Complementar n.º 74/10).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Estabelece o Programa de Parcelamento de Débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa. (Obs.: Revogação da Lei Complementar n.º 74/10).

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