Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 55  
Ano: 2017  
Data Apresetação: 24/05/2017  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei nº 7.510/19  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Alteração da Lei n.º 6562/11 ( Ref.: perturbação do sossego público - fogos de artifícios ).  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Alteração da Lei n.º 6562/11 ( Ref.: perturbação do sossego público - fogos de artifícios ).  





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Autor Primeiro autor?

Fernanda Moreno da Silva
1

2





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