Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2017

Data Apresetação: 30/05/2017

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar nº 132/17

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Estabelece o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos para com o Município, concede anistia.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Estabelece o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos para com o Município, concede anistia.

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