Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 6

Ano: 2017

Data Apresetação: 01/08/2017

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar nº 137/17

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Normas para o parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas ao consumo de água e utilização da rede de esgotos sanitários e demais serviços executados pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Normas para o parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas ao consumo de água e utilização da rede de esgotos sanitários e demais serviços executados pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE.

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