Tipo: Moção
Número: 60
Ano: 2017
Data Apresetação: 09/08/2017
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado-Of. Nº 945/2017-SGOV/CAM /Prot792.316/17
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Apelo ao Governo do Estado, visando à criação da Vara Especializada em combate a Violência Doméstica.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Apelo ao Governo do Estado, visando à criação da Vara Especializada em combate a Violência Doméstica.
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| Autor | Primeiro autor? |
José Francimário Vieira de Macedo |
0 |
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