Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 85  
Ano: 2017  
Data Apresetação: 16/08/2017  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Retirado pelo autor  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Desclassificação de empresas e seus sócios condenados em processos criminais e por ato de improbidade administrativa na participação em licitações e celebração de contrato com o Município.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Desclassificação de empresas e seus sócios condenados em processos criminais e por ato de improbidade administrativa na participação em licitações e celebração de contrato com o Município.  





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Autor Primeiro autor?

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