Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 92

Ano: 2017

Data Apresetação: 29/08/2017

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado pelo autor

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Alteração da Lei nº 6.549/11, que dispõe sobre fiscalização de vagas de estacionamento reservadas às pessoas portadoras de deficiência física, mobilidade reduzida ou idosa.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Alteração da Lei nº 6.549/11, que dispõe sobre fiscalização de vagas de estacionamento reservadas às pessoas portadoras de deficiência física, mobilidade reduzida ou idosa.

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