Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 97

Ano: 2017

Data Apresetação: 30/08/2017

Tipo de apresentação:

Protocolo: Em trâmite

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade da emissão de documentos em formato acessível às pessoas portadoras de deficiência.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade da emissão de documentos em formato acessível às pessoas portadoras de deficiência.

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Autor	Primeiro autor?
Emilia Leticia Rossi Rodrigues	0

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