Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 100

Ano: 2017

Data Apresetação: 05/09/2017

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado pelo autor

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre direito, ao consumidor que encontrar exposto a venda produto com prazo de validade vencido, do recebimento gratuito de outro idêntico ou similar, em condições próprias para consumo.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre direito, ao consumidor que encontrar exposto a venda produto com prazo de validade vencido, do recebimento gratuito de outro idêntico ou similar, em condições próprias para consumo.

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