Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 102
Ano: 2017
Data Apresetação: 06/09/2017
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei nº 7.322/17
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Afixação, nos veículos de transporte escolar, de placa informando o número do órgão responsável pela fiscalização da atividade.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Afixação, nos veículos de transporte escolar, de placa informando o número do órgão responsável pela fiscalização da atividade.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 0 |
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