Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 109

Ano: 2017

Data Apresetação: 19/09/2017

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei nº 7.339/18

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Proibição da doação ou distribuição de animais vivos, a título de brinde, nos locais e situações que especifica.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Proibição da doação ou distribuição de animais vivos, a título de brinde, nos locais e situações que especifica.

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Autor	Primeiro autor?
Fernanda Moreno da Silva	0

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