Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 115  
Ano: 2017  
Data Apresetação: 26/09/2017  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei nº 7.307/17  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Autorização ao Executivo para celebrar Convênio com a Secretaria da Receita Federal, para fins de intercâmbio de informações cadastrais.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Autorização ao Executivo para celebrar Convênio com a Secretaria da Receita Federal, para fins de intercâmbio de informações cadastrais.  





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Autor Primeiro autor?

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