Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 115
Ano: 2017
Data Apresetação: 26/09/2017
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei nº 7.307/17
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Autorização ao Executivo para celebrar Convênio com a Secretaria da Receita Federal, para fins de intercâmbio de informações cadastrais.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Autorização ao Executivo para celebrar Convênio com a Secretaria da Receita Federal, para fins de intercâmbio de informações cadastrais.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 0 |
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