Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 120

Ano: 2017

Data Apresetação: 03/10/2017

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei nº 7.315/17

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Revogação da Lei nº 6.691/12, que autoriza o SEMAE a não transferir para o Município o produto da arrecadação de imposto da União.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Revogação da Lei nº 6.691/12, que autoriza o SEMAE a não transferir para o Município o produto da arrecadação de imposto da União.

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