Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 132

Ano: 2017

Data Apresetação: 25/10/2017

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado pelo autor

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade da obtenção de Licença Ambiental de Operação e Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros para o funcionamento de postos de combustíveis no município e outras providências.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade da obtenção de Licença Ambiental de Operação e Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros para o funcionamento de postos de combustíveis no município e outras providências.

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