Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 137

Ano: 2017

Data Apresetação: 07/11/2017

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei nº 7.421/18

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade da disponibilização, nas agências bancárias, de equipamento de autoatendimento compatível aos critérios básicos de acessibilidade para pessoa com deficiência ou baixa estatura.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade da disponibilização, nas agências bancárias, de equipamento de autoatendimento compatível aos critérios básicos de acessibilidade para pessoa com deficiência ou baixa estatura.

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