Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 97

Ano: 2017

Data Apresetação: 14/11/2017

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado Of.-SEI Nº 2887/2017GP-DGI

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Apelo ao Governo Federal, para manutenção de direitos previdenciários contemplados pelo artigo 48 da Lei 8213/91.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Apelo ao Governo Federal, para manutenção de direitos previdenciários contemplados pelo artigo 48 da Lei 8213/91.

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