Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 144  
Ano: 2017  
Data Apresetação: 21/11/2017  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Retirado pelo autor  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Obrigatoriedade, aos estabelecimentos que comercializam e entregam alimentos para pronto-consumo, da informação sobre uso de ingredientes de origem animal e glúten.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Obrigatoriedade, aos estabelecimentos que comercializam e entregam alimentos para pronto-consumo, da informação sobre uso de ingredientes de origem animal e glúten.  





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Autor Primeiro autor?

Fernanda Moreno da Silva
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