Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 149

Ano: 2017

Data Apresetação: 29/11/2017

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei nº 7.330/17

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Regularização de edificações ou ampliações construídas em desacordo com a legislação e atualização do Cadastro Imobiliário.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Regularização de edificações ou ampliações construídas em desacordo com a legislação e atualização do Cadastro Imobiliário.

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