Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número: 9
Ano: 2017
Data Apresetação: 29/11/2017
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei Complementar nº 139/17
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Alteração da Lei Complementar nº 110/14 (Ref.: contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Alteração da Lei Complementar nº 110/14 (Ref.: contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP).
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| Autor | Primeiro autor? |
| 0 |
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