Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 11

Ano: 2017

Data Apresetação: 29/11/2017

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar nº 135/17

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Alterações da legislação tributária instituindo instrumentos de gestão fiscal, tributação, arrecadação, obrigações tributárias, sanções, fiscalização, cobrança e outros.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Alterações da legislação tributária instituindo instrumentos de gestão fiscal, tributação, arrecadação, obrigações tributárias, sanções, fiscalização, cobrança e outros.

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