Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 12

Ano: 2017

Data Apresetação: 13/12/2017

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar nº 138/17

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Isenção do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ao serviço de transporte coletivo.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Isenção do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ao serviço de transporte coletivo.

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