Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 13  
Ano: 2018  
Data Apresetação: 13/03/2018  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei nº 7.390/18  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: ALTERAÇÃO da LEI nº 6.283/09 ( Ref.: autorização ao Poder Executivo para qualificar como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado que especifica ).  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: ALTERAÇÃO da LEI nº 6.283/09 ( Ref.: autorização ao Poder Executivo para qualificar como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado que especifica ).  





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Autor Primeiro autor?

Marcos Paulo Tavares Furlan
2

Emilia Leticia Rossi Rodrigues
1





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