Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 19
Ano: 2018
Data Apresetação: 27/03/2018
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei nº 7.352/18
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Nova normatização da outorga para exploração do serviço de TÁXI, revogando-se a Lei n.º 6727/12.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Nova normatização da outorga para exploração do serviço de TÁXI, revogando-se a Lei n.º 6727/12.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 0 |
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