Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Complementar  
Número: 2  
Ano: 2018  
Data Apresetação: 10/04/2018  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei Complementar nº 143/19  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Instituição do CÓDIGO DE OBRAS e Edificações do Município-Veto Parcial Mantido - Processo Legislativo 01/19.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Instituição do CÓDIGO DE OBRAS e Edificações do Município-Veto Parcial Mantido - Processo Legislativo 01/19.  





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Autor Primeiro autor?

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