Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número: 2
Ano: 2018
Data Apresetação: 10/04/2018
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei Complementar nº 143/19
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Instituição do CÓDIGO DE OBRAS e Edificações do Município-Veto Parcial Mantido - Processo Legislativo 01/19.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Instituição do CÓDIGO DE OBRAS e Edificações do Município-Veto Parcial Mantido - Processo Legislativo 01/19.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 0 |
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