Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 382

Ano: 2018

Data Apresetação: 14/05/2018

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. nº 22.180/18

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Estudo de impacto financeiro e viabilização do aumento dos limites impostos pelo artigo 9º da Lei nº 7.330/2017, denominada “Lei de Anistia”.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Estudo de impacto financeiro e viabilização do aumento dos limites impostos pelo artigo 9º da Lei nº 7.330/2017, denominada “Lei de Anistia”.

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Autor	Primeiro autor?
Geraldo Tomaz Augusto	0

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