Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2018

Data Apresetação: 19/06/2018

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar nº 141/18

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Autorização a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Autorização a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal.

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