Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 75

Ano: 2018

Data Apresetação: 11/07/2018

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei nº 7.462/19

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade a rede de ensino de garantir, aos alunos com restrições alimentares, que exijam cardápio especial adaptado às suas condições de saúde.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade a rede de ensino de garantir, aos alunos com restrições alimentares, que exijam cardápio especial adaptado às suas condições de saúde.

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Autor	Primeiro autor?
	0
Emilia Leticia Rossi Rodrigues	2

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